AREsp 1149531 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação dos Temas n. 982 e 249 do STF e o inadmitiu com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Cível n. 5022187-76.2012.4.04.7200) assim ementado (fl. 830): AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Tratando-se de alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. Ocorrida a consolidação da propriedade dentro dos ditames legais, ante a inadimplência do adquirente, a realização de leilão para alienação do imóvel é ato contínuo, sobre o qual não se verifica ilegalidade, uma vez que foi garantida ao devedor a oportunidade para quitar o débito e este quedou-se inerte, ao passo que no presente momento a titularidade do imóvel pertence à CEF. 2. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei n.º 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal/88. 3. Uma vez consumada a execução nos moldes da Lei nº 9.514/97 através da consolidação da propriedade fiduciária, restando extinto o contrato de mútuo, não há como restabelecer o vínculo contratual e muito menos proceder à renegociação da dívida. 4. O direito que a lei resguarda ao devedor, nesta situação, é a possibilidade de, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito totalizado (arts. 33 e 34 do Decreto-lei 70/66). 5. A invocação dos direitos à moradia e à propriedade e da proteção do bem de família não impede a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, porque, neste caso, o próprio imóvel é o objeto do financiamento e garantia de pagamento pela cláusula de alienação fiduciária, sendo os devedores sabedores do risco de perder o imóvel em caso de inadimplemento. Os primeiros embargos de declaração opostos foram rejeitados e os segundos aclaratórios foram providos, sob a seguinte ementa (fl. 890): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANADA. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DA APELAÇÃO. INCABÍVEL. Inexiste previsão legal para a suspensão de processos em grau de apelação em virtude do reconhecimento de repercussão geral de recurso extraordinário, não se aplicando o Regimento Interno do STF fora do seu âmbito de abrangência. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 1º da Lei n. 8.009/1990, uma vez que foi permitida a execução extrajudicial do imóvel, conquanto seja impenhorável o bem de família; b) 17 e 22, § 1º, da Lei n. 9.514/1997, porquanto o contrato objeto do litígio não se trata de financiamento imobiliário, mas sim de um contrato de mútuo para renegociação de dívida; c) 302 do CPC/1973, posto que deveria ocorrer a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, aplicável ao reconhecimento do contrato de mútuo. Aponta divergência entre o entendimento do TRF4 e o TJSC sobre a aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997, bem como divergência entre o TRF4 e o entendimento do TJMA sobre a impenhorabilidade do bem de família. Sustenta que a alienação fiduciária deve estar relacionada a financiamento imobiliário, o que não é a presente hipótese. E que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/1997 é inconstitucional, pois não oferece oportunidade de defesa e não segue o devido processo legal. Alega que a parte recorrida não impugnou a natureza do contrato como sendo de mútuo, o que deveria ensejar a nulidade da garantia requerida. Aduz que o empréstimo foi contratado pelo ex-marido da recorrente para alavancar recursos para sua empresa, sem qualquer proveito para a entidade familiar. E que o imóvel dado em garantia é o único bem de família da recorrente e de sua filha, sendo, portanto, impenhorável. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 999-1.002. A questão cujo seguimento foi negado em razão da aplicação de entendimento firmado em repercussão geral foi impugnada por agravo interno no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 1.238-1.241). É o relatório. Decido. I - Da negativa de seguimento do recurso especial em relação à aplicação do entendimento firmado em repercussão geral Registre-se que a publicação do julgado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ensejar a apreciação dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na atual legislação processual civil. É o que estabelece o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a saber: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesses termos, o conhecimento do apelo extremo por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem, considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, do CPC. II - Da violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 No primeiro grau, a ação de anulação do procedimento de consolidação de propriedade imóvel, suspensão do leilão e autorização para quitação integral do débito ajuizada pela agravante, em conjunto com seu ex-marido, foi julgada improcedente. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença. Sobreveio recurso especial em que a parte autora, ora agravante, defende que o imóvel é impenhorável por ser bem de família. A respeito da questão da impenhorabilidade do bem de família, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusiv e no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor" (EREsp n. 1.559.370/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 6/6/2023.) No caso, a Corte de origem, entendeu que a proteção do bem de família não impede a consolidação da propriedade, pois o imóvel foi dado voluntariamente em garantia de pagamento pela cláusula de alienação fiduciária. Confiram-se os seguintes termos do voto condutor do acórdão da apelação (fls. 824-827, destaquei): Por fim, a invocação dos direitos à moradia e à propriedade e da proteção do bem de família não impede a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, porque, neste caso, o próprio imóvel é o objeto do financiamento e garantia de pagamento pela cláusula de alienação fiduciária, sendo os devedores sabedores do risco de perder o imóvel em caso de inadimplemento. A sentença recorrida pautou-se pelas mesmas premissas acima elencadas, de modo que adoto sua fundamentação como razões de decidir, verbis: .. Inoponibilidade do bem de família. Conforme a prova coligida, o empréstimo contratado pelo autor foi no valor de R$ 700.000,00, em 24/8/2011, com taxa de juros bem inferior à média do mercado, e o crédito não tinha destinação específica (era de livre disposição pelo mutuário). Portanto, a transferência jurídica do bem por alienação fiduciária foi pressuposto para a concessão do empréstimo bancário com taxa extremamente favorecida, que não seria obtida se não fosse pela garantia real oferecida (depoimentos dos gerentes Julio Cardoso Valgas e José Menin - evento 96/audio3 e audio5). Nesse contexto, firmar voluntariamente contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia a fim de obter condições mais favoráveis, para depois arguir que se trata de bem de família, contraria o princípio geral de direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Em casos semelhantes, o TRF-4ª Região já afastou essa alegação com base no princípio da boa-fé contratual, e com aplicação analógica da exceção prevista no art. 3º, V da Lei nº. 8.009/90 (a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo .. salvo se movido: .. V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real .. ): .. Pelo visto, a jurisprudência tem considerado inoponível a alegação de impenhorabilidade do bem de família na hipótese em que o próprio contratante, com anuência do cônjuge, foi responsável pelo oferecimento do imóvel em garantia da dívida. Não fora por isso, é extremamente relevante considerar, no caso dos autos, que a suposta passagem do bem de uma categoria (de livre sujeição a gravames) para a outra de alegado bem de família (impenhorável) não teria como prosperar frente às provas de que: - a alegada separação do casal veio ocorrer somente em dezembro/2012 (evento 17/escritura2) - após terem firmado o contrato de mútuo com alienação fiduciária, em agosto/2011 (evento1/inic1/p. 50). Desta forma, o bem já havia saído do patrimônio dos autores e passado para a CEF/mutuante, antes da alegada separação. Logo, pode-se dizer que descabe falar em impenhorabilidade como bem de família sobre a coisa que não mais lhes pertencia juridicamente pela transferência da propriedade resolúvel; - em 28/4/2011 quando os autores entregaram sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil ainda declaravam residir na casa em frente à esta que foi objeto da alienação fiduciária com a CEF (evento 38/decl8 e 9). E isso está claro por esse documento no qual se vê que residiam na Rua Santana, n. 4.670, ao passo que o imóvel transferido à CEF por alienação fiduciária envolve a casa e terreno que ficam em frente, ou seja, a que possui o número 4.671, conforme declarou a co-autora Raquel no seu depoimento pessoal; - ambos os cônjuges, já antes da separação, ofereceram o bem livremente à CEF e não lhes consultaram (como titular do direito real) como fariam a divisão de seus bens para fins de uso. Logo, essa defesa de oponibilidade à alienação por suposto bem de família não prospera por essas várias razões. Como visto acima, o Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório dos autos e adotando os fundamentos apresentados na sentença, concluiu que: i) a alienação fiduciária foi pressuposto para a concessão do empréstimo bancário com taxa extremamente favorecida; ii) a pretensão de obter condições mais favoráveis com a alienação fiduciária do imóvel, para depois arguir que se trata de bem de família, contraria o princípio geral de direito, segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza; iii) a separação do casal veio ocorrer após terem firmado o contrato de mútuo com alienação fiduciária e que o bem já havia saído do patrimônio dos autores e passado para a CEF/mutuante, antes da alegada separação; iv) na declaração de imposto de renda os autores declararam residir na casa em frente à esta que foi objeto da alienação fiduciária; e v) ambos os cônjuges, já antes da separação, ofereceram o bem livremente à CEF e não lhes consultaram (como titular do direito real). Nesses termos, observa-se que a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, defendendo, tão somente, que o imóvel, por ser bem de família, seria impenhorável. É caso, pois, de incidência da Súmula n. 283 do STF. Ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que "A alienação fiduciária de bem de família afasta o reconhecimento de sua impenhorabilidade" (AgInt no AREsp n. 2.624.156/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024). Em igual sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.560.562/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. 3. Apenas a partir da Lei 13.465/2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal. Precedente. 4. No caso, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à data de entrada em vigor da Lei 13.645/2017, não há que se falar em nulidade devido à falta de intimação da agravante da data de realização do leilão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.664.466/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU QUESTÃO DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE POSTA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A discussão posta em causa diz respeito à validade do contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária de bens alegadamente protegidos pela Lei n.º 8.009/90. 2. O acórdão embargado, decidindo sobre a impenhorabilidade dos bens de família, examinou questão diversa daquela efetivamente trazida a julgamento, qual seja, a validade ou invalidade do negócio jurídico. 3. Impõe-se, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para novo julgamento do recurso. 4. A proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária. (AgInt nos EDv no EREsp n. 1.560.562/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020). 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.029.028/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Ademais, a convicção a que chegou o acórdão acerca da impenhorabilidade do imóvel decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, como pretendido pela parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III - Do dissídio jurisprudencial Por fim, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 225, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Outrossim, a incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA