REsp 2191708 - DECISAO

REsp 2191708 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou corretamente a disciplina especial da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), que autoriza o credor fiduciário, havendo leilões frustrados, a ficar com o bem a título de pagamento e a dar quitação da dívida sem devolver eventual diferença; que as alegadas ofensas legais não foram adequadamente prequestionadas pelo tribunal de origem ou dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das súmulas do STF (282, 283 e 284) e da jurisprudência desta Corte; e, por esses motivos, conheceu em parte e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conheceu do recurso do Itaú Unibanco S.A.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Dos Recursos)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de ITAU UNIBANCO S.A.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilões Frustrados, Adjudicação Pelo Valor Da Dívida, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Alienação Fiduciária Leilões Frustrados Adjudicação Pelo Valor Da Dívida Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 9.514/97 à alienação fiduciária imobiliária e efeitos da adjudicação após leilões frustrados
  2. 2 Incidência do art. 9º da Lei 13.476/17 em caso de incorporação do imóvel ao patrimônio do credor fiduciário
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou corretamente a disciplina especial da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), que autoriza o credor fiduciário, havendo leilões frustrados, a ficar com o bem a título de pagamento e a dar quitação da dívida sem devolver eventual diferença; que as alegadas ofensas legais não foram adequadamente prequestionadas pelo tribunal de origem ou dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das súmulas do STF (282, 283 e 284) e da jurisprudência desta Corte; e, por esses motivos, conheceu em parte e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não conheceu do recurso do Itaú Unibanco S.A.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de ITAU UNIBANCO S.A.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de ITAU UNIBANCO S.A.