AREsp 2506781 - ACORDAO

AREsp 2506781 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem — de que, no caso, o inadimplemento decorreu da construtora/incorporadora e, portanto, aplica‑se o CDC, não os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 — está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, sendo sua alteração dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se, assim, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Inadimplemento Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 na hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário
  2. 2 Possibilidade de rescisão contratual por atraso na entrega imputável à construtora/incorporadora
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem — de que, no caso, o inadimplemento decorreu da construtora/incorporadora e, portanto, aplica‑se o CDC, não os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 — está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, sendo sua alteração dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se, assim, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrido/decisão de origem.