REsp 2195116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor da data do leilão
2. 2 validade da consolidação da propriedade em favor do fiduciário
3. 3 regularidade da notificação para purga da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte regional concluiu, com base na prova averbada no RGI, que houve intimação do devedor para purga da mora e consequente consolidação da propriedade em favor da CEF, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, por se tratar de procedimento anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, não se exige intimação pessoal do devedor da data do leilão, não havendo nulidade do ato; por fim, houve majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
• Publique-se. Intimem-se.