AREsp 2767735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO VIEIRA COUTINHO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" , da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - Falsidade da assinatura do devedor fiduciário reconhecida pela prova pericial grafotécnica produzida - Não cabimento das penalidades previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Normas que possuem como escopo indenizar o devedor fiduciário prejudicado pela alienação indevida do bem alienado fiduciariamente pela instituição financeira, o que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. " (e-STJ fl. 255). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 262/266). No recurso especial (e-STJ fls. 269/280 ), o recorrente alega as seguintes violações coma as respectivas teses: i) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil - negativa de prestação jurisdicional; ii) artigo 1.013 do CPC - a declaração de inexistência do negócio jurídico caracteriza reformatio in pejus e julgamento extra petita; ii) artigo 3º, § 6º e § 7º, do Decreto-Lei 911/1969 - é devida a fixação de multa e perdas e danos em razão da improcedência da ação de busca e apreensão. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 282), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, a recorrente alega omissão quanto à alegada violação dos artigos 3º, § 6º e § 7º, do Decreto-Lei 911/1969 e 1.013 do CPC. O Tribunal de origem expressamente se manifestou acerca dessas questões, conforme comprova trechos do acórdão dos embargos de declaração: "(..) O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Por sua vez, o § 7º do dispositivo legal mencionado dispõe que a multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. O escopo das regras mencionadas é indenizar o devedor fiduciário prejudicado pela alienação indevida do bem alienado fiduciariamente pela instituição financeira, o que não se aplica ao caso concreto, tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre as partes. Afinal, reconhecida a falsidade da assinatura do recorrente, não era mesmo possível a condenação da financeira ao pagamento de multa e/ou indenização por perdas e danos, visto que o réu jamais esteve na posse do veículo apreendido e, portanto, não sofreu qualquer prejuízo indenizável. (..) Como se vê, o v. Acórdão reconheceu expressamente que diante da falsidade da assinatura do recorrente, não era possível a condenação da financeira ao pagamento de multa e/ou indenização por perdas e danos, visto que o embargante jamais esteve na posse do veículo apreendido e, portanto, não sofreu qualquer prejuízo indenizável. Veja-se, inclusive, que não houve declaração de inexistência do negócio jurídico, vez que o termo "inexistência" foi utilizado no sentido de que as partes não mantiveram qualquer relação jurídica (fl. 257). Evidente que a falsidade da assinatura do embargante acarreta a nulidade do negócio jurídico, e não sua inexistência. Contudo, tal circunstância não influencia o resultado da presente demanda, sendo descabida a condenação da embargada ao pagamento de multa e/ou indenização por perdas e danos. ". (e-STJ fls. 265/266) Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Quanto à alegação de violação do artigo 3º, § 6º e § 7º, do Decreto-Lei 911/1969, verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: não cabimento de multa em razão da inexistência de alienação indevida do bem, sendo que o devedor nunca esteve na posse do bem. Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a falsificação de assinatura torna o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVO SOCIETÁRIO C/C PEDIDO PARA OBSTAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA EMPRESA. INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se: (a) houve negativa de prestação jurisdicional, e; (b) a declaração de nulidade absoluta de aditivo societário firmado mediante falsificação de assinaturas, para a substituição de forma fraudulenta do quadro de sócios, permite que o juízo determine a proibição de alienação de imóvel da sociedade empresária para terceiro. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Em alienação de bens imóveis, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, do CC). 5. A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídica realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do CC. Precedente. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu pela nulidade absoluta do aditivo societário firmado mediante assinatura falsa e obstou a subsequente tentativa de alienação do único bem imóvel da empresa, determinando o retorno das partes ao status quo ante, conforme os arts. 169 e 182 do CC. 7. Recurso especial conhecido e não provido". (REsp n. 2.155.342/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024 - grifou-se.) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2. O propósito recursal é decidir (I) se é válida a venda de lote não registrado se o adquirente estava ciente desta irregularidade no momento da compra e (II) se a Lei 6.766/79 é aplicável a contratos firmados entre particulares. 3. Para a aplicabilidade da Lei 6.766/79 é irrelevante apurar se o loteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento imobiliário, se o vendedor atua como profissional do ramo ou se incide relação consumerista. 4. Não tendo o loteador nem requisitado a aprovação do loteamento perante a Prefeitura Municipal e iniciado mesmo assim a urbanização deste, estar-se-á diante do chamado loteamento clandestino ou irregular. 5. O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei 6.766/79 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular. 6. O art. 37 da Lei 6.766/79 estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. 7. Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao "status quo ante". 8. Não tendo o loteador providenciado o registro do imóvel, independentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da irregularidade do imóvel, a compra e venda de loteamento não registrado é prática contratual taxativamente vedada por lei e que possui objeto ilícito. Por isso, o negócio jurídico deve ser declarado nulo. 9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários". (REsp n. 2.166.273/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Por fim, quanto ao art. 1.013 do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível ao Colegiado local complementar a fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia, em razão do efeito devolutivo da apelação. A propósito, o seguinte trecho da ementa do EREsp nº 970.708/BA, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 20/10/2017: "(..) 1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do artigo 515 do CPC/1973 e no artigo 1.013 do CPC/2015, segundo os quais "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a profundidade do efeito devolutivo na apelação corresponde aos argumentos expostos para justificar o pedido ou a defesa, vale dizer, a causa de pedir ou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sempre dentro do limite da matéria impugnada, segundo preconizam os § 1º e § 2º do artigo 515 do CPC/1973 e os § 1º e § 2º do artigo 1.013 do CPC/2015." Nesse mesmo sentido : AgInt no AREsp 2.494.775/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/8/2024 e AgInt no AREsp 1.633.597/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/6/2024. No caso concreto, conforme asseverou o julgado atacado no trecho acima transcrito, o apelante argumentou que era devida a fixação de multa e perdas e danos em razão da improcedência da ação de busca e apreensão, sendo rejeitado pelo Tribunal de origem em razão da falsificação da assinatura do contrato de alienação fiduciária, o que impede a produção de efeitos do negócio jurídico. Logo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, merecendo ser mantido em razão do enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA