AREsp 2505508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ, bem como por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 150/155). O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da parte recorrida, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 63): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. LIMINAR REVOGADA. 1. De acordo com o Decreto- Lei n. 911/1969, é possível possível deferir liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada a contratação e a constituição em mora do devedor fiduciante. 2. Certificado de Depósito Interbancário (CDI). É ilegal a fixação da taxa de juros vinculada ao certificado de depósito interbancário, consoante precedentes jurisprudenciais. 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do fiduciante e inviabiliza a busca e apreensão do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 86/89). No recurso especial (e-STJ fls. 97/113), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, sustentando ter havido negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Nesse sentido, aduziu que, "no presente caso, a cumulação da taxa CDI como componente dos juros remuneratórios estaria de acordo com o novo entendimento desse Tribunal, posto que, somadas encontram-se abaixo da taxa média do Bacen" (e-STJ fl. 104), e (II) arts. 122 do CC e 51, § 1º, do CDC, alegando que "a cumulação do CDI com os juros remuneratórios não se mostra abusiva pois, somados, estão abaixo da taxa média do mercado para a data da contratação" (e-STJ fl. 108). Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 134/138). No agravo (e-STJ fls. 163/172), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 181/185). É o relatório. Decido. No que se refere à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há falar em omissão no acórdão recorrido quanto à tese de legalidade de adoção do CDI - Certificados de Depósitos Interbancários, mas apenas em julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração. Isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem expressamente afastou a legalidade da taxa de juros vinculada ao CDI, considerando precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se observa negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, a qual está sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO PRESQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme "a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos processuais a concessão de tutela de urgência, em razão do óbice da Súmula 735 do STF, bem assim da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.064.236/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022). .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.663.721/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 2. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.539.395/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF. Ademais, rever as conclusões quanto à impossibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA