AREsp 2348905 - DECISAO

AREsp 2348905 - DECISAO

Os créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais apenas até o limite do valor da garantia previsto nas cédulas de crédito; o saldo remanescente que ultrapassar esse valor integra créditos quirografários e deve ser habilitado na recuperação judicial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Créditos Extraconcursais, Créditos Quirografários, Impugnação Ao Crédito, Honorários Recursais
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Alienação Fiduciária Créditos Extraconcursais Créditos Quirografários Impugnação Ao Crédito +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de créditos garantidos por alienação fiduciária como extraconcursais
  2. 2 Limitação da garantia ao valor previsto nas cédulas de crédito bancário
  3. 3 Natureza do saldo remanescente como crédito quirografário sujeito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais apenas até o limite do valor da garantia previsto nas cédulas de crédito; o saldo remanescente que ultrapassar esse valor integra créditos quirografários e deve ser habilitado na recuperação judicial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Intimem-se.