REsp 2181708 - DECISAO

REsp 2181708 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 9.514/1997, em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes; além disso, as teses baseadas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento dessas matérias no recurso especial, e a convergência jurisprudencial atrai a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LETICIA ALICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Contrato, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Registro De Contrato Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LETICIA ALICE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor quando o contrato de alienação fiduciária não está registrado
  2. 2 efeitos da ausência de registro do contrato entre as partes
  3. 3 possibilidade de resilição unilateral do contrato pelo devedor fiduciante

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 9.514/1997, em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes; além disso, as teses baseadas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento dessas matérias no recurso especial, e a convergência jurisprudencial atrai a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.