AREsp 2715545 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial, o Tribunal de origem concluiu que houve comunicação adequada e ciência do leilão, não houve comprovação de interesse em purgar a mora, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, questões de fundamentação foram obstadas pelas súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Público, Intimação Do Devedor, Purgação Da Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor para leilão
  2. 2 Prazo mínimo entre leilões
  3. 3 Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial, o Tribunal de origem concluiu que houve comunicação adequada e ciência do leilão, não houve comprovação de interesse em purgar a mora, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, questões de fundamentação foram obstadas pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.