AREsp 2708787 - DECISAO

AREsp 2708787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na jurisprudência desta Corte de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário e não pode ser penhorado por terceiros, apenas os direitos decorrentes do contrato podem ser constritos; além disso, a pretensão de avaliação envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Penhora Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre bem alienado fiduciariamente
  2. 2 Abrangência da avaliação de imóvel oferecido em garantia por alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à constrição dos direitos decorrentes do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na jurisprudência desta Corte de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário e não pode ser penhorado por terceiros, apenas os direitos decorrentes do contrato podem ser constritos; além disso, a pretensão de avaliação envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.