AREsp 2773580 - DECISAO

AREsp 2773580 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, o recurso não merece seguimento.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Nulidade De Leilão, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Nulidade De Leilão Imissão Na Posse +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

BANCO INTER S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 27, §2º-A, e 39, II, da Lei 9.514/1997
  2. 2 aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966
  3. 3 necessidade de notificação do devedor fiduciário quanto às datas dos leilões (1º, 2º e 3º leilões)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC