REsp 2187342 - DECISAO

REsp 2187342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca de determinados dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à validade da cédula sem registro e à...

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Parties
Autor: BANCO BRADESCO S/A; Ré: DORALUCIA BORGES DA SILVA AGUIAR; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: MARIA LÚCIA DA ROCHA; Avalista E Herdeiro (reconhecido Titular Do Direito De Preferência): DONIZETE LEONEL DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Averbação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Averbação Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Autor

DORALUCIA BORGES DA SILVA AGUIAR

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MARIA LÚCIA DA ROCHA

Ré

DONIZETE LEONEL DE ANDRADE

Avalista E Herdeiro (reconhecido Titular Do Direito De Preferência)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 eficácia entre as partes da alienação fiduciária sem registro no registro de imóveis
  3. 3 eficácia da averbação como meio de publicidade perante terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca de determinados dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à validade da cédula sem registro e à eficácia da averbação, cabendo aplicar a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, manteve-se o acórdão e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte recorrente.