REsp 2169924 - ACORDAO

REsp 2169924 - ACORDAO

Mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de registro prévio da alienação fiduciária é irrelevante para a aplicação da Lei n. 9.514/1997 entre as partes, não autorizando a rescisão do contrato por meio diverso daquele previsto contratualmente; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que restabeleceu a sentença de improcedência.

Parties
Agravante: Bruno Lourenço de Lima; Recorrida: Skaf Urbanização e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Registro De Imóvel, Lei 9.514/1997, Rescisão Contratual, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Registro De Imóvel Lei 9.514/1997 Rescisão Contratual Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Lourenço de Lima

Agravante

Skaf Urbanização e Participação Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro prévio da alienação fiduciária impede a aplicação da Lei n. 9.514/1997 e permite a rescisão do contrato de compra e venda por meio diverso daquele previsto contratualmente.

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de registro prévio da alienação fiduciária é irrelevante para a aplicação da Lei n. 9.514/1997 entre as partes, não autorizando a rescisão do contrato por meio diverso daquele previsto contratualmente; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que restabeleceu a sentença de improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Bruno Lourenço de Lima.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.