AREsp 2243144 - DECISAO

AREsp 2243144 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e aplicou o direito: cédulas de crédito bancário cedidas fiduciariamente não se enquadram como bens de capital para fins do §3º do art.49 da Lei 11.101/2005, não sendo admissível limitação da garantia nesses casos; por outro lado, bens móveis e imóveis diretamente utilizados na produção foram considerados essenciais à recuperação e podem sofrer limitações temporárias durante o stay period, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária, Bens De Capital, Stay Period, Suspensão De Execuções, Garantias Contratuais
Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária Bens De Capital Stay Period Suspensão De Execuções Garantias Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance da parte final do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à cessão fiduciária de títulos de crédito
  3. 3 caracterização de bens de capital e essencialidade para recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e aplicou o direito: cédulas de crédito bancário cedidas fiduciariamente não se enquadram como bens de capital para fins do §3º do art.49 da Lei 11.101/2005, não sendo admissível limitação da garantia nesses casos; por outro lado, bens móveis e imóveis diretamente utilizados na produção foram considerados essenciais à recuperação e podem sofrer limitações temporárias durante o stay period, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.