AREsp 2785757 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e direta o fundamento central do acórdão estadual (comportamento contraditório e boa-fé objetiva), fundamento suficiente para manter a decisão; a revisão demandaria reexame de elementos fáticos-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; fundamento adicionalmente apoiado no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Purga Da Mora, Recursos Especiais E Agravos, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
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Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira pode simultaneamente receber o pagamento de parcelas vencidas e manter ação de busca e apreensão (comportamento contraditório)
  2. 2 se o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 impõe pagamento da integralidade da dívida para purga da mora
  3. 3 se a falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e direta o fundamento central do acórdão estadual (comportamento contraditório e boa-fé objetiva), fundamento suficiente para manter a decisão; a revisão demandaria reexame de elementos fáticos-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; fundamento adicionalmente apoiado no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial