AREsp 2707522 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre a alegada capitalização diária (falta de prequestionamento), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de capitalização subanual pactuada e à ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Seguro Bancário, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Mora, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 descaracterização da mora por abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 prequestionamento e sua ausência impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre a alegada capitalização diária (falta de prequestionamento), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de capitalização subanual pactuada e à ausência de demonstração de abusividade da taxa contratada (40,15% a.a.), de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ e não se conhece da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).