REsp 2170255 - DECISAO

REsp 2170255 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132/STJ: sendo demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, presume-se suficiente para a constituição em mora, não exigindo prova do recebimento; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FILADELPHIA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

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Parties

FILADELPHIA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato mesmo quando o aviso de recebimento retorna com a indicação 'não procurado'?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ausência de envio da notificação em razão de zona rural não atendida pelos correios?

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132/STJ: sendo demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, presume-se suficiente para a constituição em mora, não exigindo prova do recebimento; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.