REsp 2185858 - DECISAO

REsp 2185858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da frustração dos dois leilões realizados pela credora fiduciária e da venda do imóvel por valor não caracterizado como preço vil, aplica-se o art. 27, §§4º e 5º da Lei 9.514/1997, de modo que a dívida é extinta e não há obrigação de restituição de quaisquer quantias ao devedor; assim, não houve omissão/violação de fundamentação e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MAYARA VASCONCELOS BARBOSA TOKOI; Credora Fiduciária / Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF); Arrematante: Wilson Alves Miranda; Arrematante: Lidiane de Padua Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Preço Vil, Prestação De Contas
Processo Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Preço Vil Prestação De Contas

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Parties

MAYARA VASCONCELOS BARBOSA TOKOI

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Credora Fiduciária / Recorrido

Wilson Alves Miranda

Arrematante

Lidiane de Padua Miranda

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agente fiduciário de prestar contas quando o imóvel adjudicado é vendido por valor superior à dívida sem restituição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §§4º e 5º da Lei nº 9.514/1997 às hipóteses de leilões frustrados/negativos
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 550 e 1.022 do CPC e aos dispositivos da Lei nº 9.514/1997 invocados pela recorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da frustração dos dois leilões realizados pela credora fiduciária e da venda do imóvel por valor não caracterizado como preço vil, aplica-se o art. 27, §§4º e 5º da Lei 9.514/1997, de modo que a dívida é extinta e não há obrigação de restituição de quaisquer quantias ao devedor; assim, não houve omissão/violação de fundamentação e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.