REsp 2188139 - DECISAO

REsp 2188139 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para constituir a mora do devedor, mesmo que a entrega não se tenha completado por motivo indicado como 'não existe número', motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento.

Parties
Recorrente: BANCO VOKSWAGEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao juízo de origem para regular processamento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO VOKSWAGEM S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de notificação extrajudicial com o motivo 'não existe número' é suficiente para a constituição da mora
  2. 2 Aplicação do Tema repetitivo 1.132 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Presunção relativa de veracidade das informações prestadas por agente dos Correios e possibilidade de afastamento por prova robusta

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual é suficiente para constituir a mora do devedor, mesmo que a entrega não se tenha completado por motivo indicado como 'não existe número', motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao juízo de origem para regular processamento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.