REsp 2160602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". NÃO CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente Apelo visa à reforma da sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC, indeferindo a petição inicial, ao fundamento de que a mora não restou comprovada. 2. É cediço que a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre do próprio inadimplemento da obrigação na data do seu vencimento, contudo a pretensão deduzida em ação de busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária deve ser instruída com a prova da constituição do devedor em mora, através do envio de carta registrada, com aviso de recebimento, conforme preconizam os arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Neste sentido, é mister destacar que conforme recente decisão da 2ª seção do STJ, para a comprovação da mora de contrato garantido por cessão fiduciária, fixou o Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 5. Na hipótese vertente, o apelante demonstrou que efetuou o envio da notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no instrumento contratual (fl. 24-26), conforme se extrai do aviso à fl. 31. Entretanto, o aviso de recebimento foi devolvido sob a rubrida "não procurado" (fl. 31). O termo é utilizado pelos Correios nas hipóteses em que o destinatário reside em área rural, logradouros de difícil acesso, difícil localização ou de risco. Nesses casos, a correspondência fica disponível na Unidade Postal mais próxima do endereço para qual foi remetida (Portaria Interministerial nº 4.474/2018 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). Nesse contexto, não restou comprovada a mora, conforme precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 7. Ante o exposto, conheço do recurso apelatório interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença de piso. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida." (fls. 279, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 344/354). Nas razões do recurso especial (fls. 295/310, e-STJ), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil e 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, apesar dos embargos declaratórios, não se pronunciou sobre a responsabilidade do devedor em manter atualizado o seu endereço cadastral, e a validade da notificação enviada ao endereço do devedor constante do contrato para fins de constituição em mora, nos termos do Tema nº 1.132/STJ. É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. De fato, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de feitos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 1.951.662/RS e 1.952.888/RS) - Tema nº 1.132 - da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, DJe 20/10/2023, firmou a seguinte tese jurídica: "(..) Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Seguindo esse posicionamento, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO. ENDEREÇO INCORRETO. INDICAÇÃO EM CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STJ. 1. Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.335.712/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a existência de comprovação da mora, pois a notificação não foi entregue pelo motivo "não procurado" e não foi recebida, apesar de enviada para o endereço fornecido pelo devedor do contrato. É o que se extrai da seguinte passagem: "A finalidade de confirmação da prévia ciência do devedor tem por escopo evitar que o alienante seja surpreendido com a subtração abrupta do bem dado em garantia sem que antes seja inequivocamente cientificado da mora, garantindo-lhe, assim, a oportunidade de saldar a integralidade da dívida pendente e manter-se na posse do bem, ou, ainda, entregá-lo, voluntariamente, ao credor. In casu, o aviso de recebimento não foi recebido pela devedora ou por terceiro; ao contrário, foi devolvido sob a rubrida "não procurado" (fl. 31). O termo é utilizado pela EBCT nas hipóteses em que o destinatário reside em área rural, logradouros de difícil acesso, difícil localização ou de risco. Nesses casos, a correspondência fica disponível na Unidade Postal mais próxima do endereço para qual foi remetida (Portaria Interministerial nº 4.474/2018 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). No caso concreto, nota-se, porém, que o objeto não foi retirado (fls. 29/31). É certo que a notificação não foi recebida pela devedora ou por terceiro no endereço declinado no contrato, de sorte que não restou comprovada a mora, conforme precedentes do STJ e desta Corte de Justiça." (fl. 140, e-STJ). Nesse contexto, é de rigor o provimento do presente recurso especial para adequar o acórdão recorrido ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, prejudicado o exame da apontada negativa de prestação jurisdicional, por aplicação do disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso foi provido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA