AREsp 2827597 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TATIANA DE SOUZA BARRETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514-97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. I - DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NA LEI Nº 9.514-97, O INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA, ORA APELANTE, AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO, EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DE "CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA", NA CONDIÇÃO DE CREDORA FIDUCIÁRIA. II - NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A AVENTADA ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA, JÁ QUE A APELADA APENAS DEU CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.514-97. III - APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 22, 26, §§ 1º, 3º e 3º-A, e 27, § 2º-A,todos da Lei n. 9.514/1997. Sustenta, em suma, o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial tendo em vista que não foi juntada a certidão positiva de purga da mora exarada na matrícula do imóvel e a ausência de comprovação de que a devedora foi devidamente notificada para purgar a mora e da data e horário da realização dos leilões, trazendo a seguinte argumentação: Registra-se que tanto no v. acórdão (EVENTO12RELVOTO1 E ACOR2) da apelação TRF-2 quanto na r. Sentença a quo (EVENTO28) em questão, os nobres Desembargadores julgadores e o M. M. Magistrado de 1º piso foram enfáticos em sua fundamentação ao contrariar os Artigos 26, Parágrafos 1º; 3º; 3º-A E 4º-A E 27, Parágrafo 2º-A da LEI 9.514/97 e ao amplo entendimento jurisprudencial atual acerca da matéria, mormente pela ausência da juntada da suposta certidão positiva de purga da mora exarada na matrícula do imóvel, mesmo após reiterados pedidos pela recorrente para que o recorrida adunasse a certidão aos autos para corroborar com a presunção de veracidade (por ser relativa e não absoluta) diga-se, já consolidada sobretudo por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressando na Ementa o seguinte: .. O venerando acórdão negou provimento por unanimidade ao recurso de Apelação da Recorrente para reformar a sentença de improcedência proferida na ação anulatória de origem e o juízo a quo entendeu que o procedimento de execução extrajudicial foi regular e a notificação pessoal promovida pelo oficial notarial foi interpretada como válida - mesmo não carreada aos autos, o que seria a prova basilar para corroborar com a averbação genérica constante na matrícula do imóvel (cuja presunção de veracidade da fé pública do oficial notarial foi inúmeras vezes combatida pela recorrente nos autos e que não tinha como produzir prova negativa de sua intimação pessoal). Também foi considerada válida pelas duas instâncias a quo, a suposta notificação de leilões sem qualquer assinatura de remetente ou destinatário ou código de rastreio para a intimação para a realização dos leilões. O que afronta o artigo 27, parágrafo 2º-A da Lei 9.514/97. Assim foi o trecho desconexo do v. acórdão acerca da intimação dos leilões: .. Assim foi o trecho da sentença a quo acerca da intimação dos leilões: .. Permitir que o banco recorrido possa desrespeitar a lei, sob o argumento de que a Recorrente desrespeitou primeiro o contrato, seria o mesmo que dizer, que o policial pode espancar o bandido, pois este cometeu um grave delito criminal e que pouco importam as garantias constitucionais e os Direitos Humanos. Em pleno século XXI, assistir a política de se haver justiça com as próprias mãos, causa a sensação de estarmos retornando ao período pré-histórico, quando ainda se vigorava a Lei de Talião. A ora recorrente afirma que não foi notificada por oficial de Cartório para a purga da mora e o ora recorrido somente adunou aos autos a matrícula do imóvel com averbação genérica de certidão positiva, inúmeras vezes impugnada pela recorrente e não carreada nenhuma certidão positiva os autos, ato imprescindível para a lisura da diligência. Citada, a Ré, esta apresentou contestação acostando documentos, onde não confirmou as notificações exigidas por lei, e impugnou a pretensão autoral; dando-se vista da referida peça de bloqueio e documentos a parte recorrente manifestou em réplica e provas, sempre na mesma linha de defesa de ausência de intimação pessoal ou A. R. para a purga da mora e acerca dos leilões. É notório que certidões mal feitas ou inegavelmente duvidosas não podem ser reconhecidas como eficazes e válidas juridicamente, sendo apresentadas em quase a totalidade das demandas judiciais atuais sobre o tema, tornando-se um meio escuso no qual os grandes agentes financeiros, sobretudo o ora recorrido, encontraram para valer-se da máxima da fé-púbica inerente aos agentes notariais (a qual é relativa e não absoluta). Ocorre que, a certidão adunada pelo réu, ora recorrido, impede que os devedores impugnem em Juízo as diligências mal ou indevidamente realizadas pelos oficiais de cartório ou a falta da apresentação das certidões específicas nos autos. Foi nesta toada duvidosa e incapaz de confirmar o cumprimento integral do artigo 26, §§1º; 3º; 3º-A; 4º-A da Lei 9.514/97 promovido pelo recorrido que o MM. Magistrado julgou improcedente o pedido autoral e mantida a r. sentença no Acórdão em apelação, fundamentando como lícito todo o Procedimento de Execução Extrajudicial. .. A diligência detalhada é dever do oficial notarial, no qual bastava para tanto adunar uma certidão positiva com as devidas assinaturas da devedora e do oficial notarial ou, ao menos, as diligências de esgotamento das tentativas de notificação pessoal para a purga da mora para validar o procedimento extrajudicial de execução, o que não ocorreu, e que foi a todo tempo rechaçada pela recorrente e não apresentada pelo recorrido. Aparte recorrente aduna aos autos comprovantes de residência no endereço diferente do imóvel adquiro, todavia, de ciência inequívoca do recorrido, uma vez que o endereço residencial foi registrado no momento da compra do imóvel, conforme se verifica no Registro-2. Portanto, mesmo antes mesmo da inclusão do artigo 27, parágrafo 2-A da Lei 9.514/97 a recorrente já cumpria o dispositivo retro, não havendo que se falar em desconhecimento do endereço residencial para cumprimento do artigo 26, parágrafo 3º e 3º- A da Lei 9.514/97. Uma certidão de purga da mora realizada por oficial notarial exige, por vezes, mais de uma diligência para o seu cumprimento, e todas as vezes é obrigatória a apresentação da certificação da data e hora de comparecimento e, sobretudo, quem foi o destinatário efetivamente intimado para fornecer a informação de que a recorrente não reside ali, ato este imprescindível. Ademais, atribuir o fim do direito material da recorrente que, pela via judicial própria, busca anular ato ilegal praticado extrajudicialmente pela parte contrária da relação jurídica entre ambos, é contrariar o direito à ampla defesa, ao contraditório e, sobretudo, ao devido processo legal. O agente fiduciário, ora recorrido, após praticar atos unilaterais de execução extrajudicial, não pode ser beneficiado pela sua PRÓPRIA TORPEZA à retomada indevidamente o imóvel sub judice (fls. 488-492). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Acerca da questão discutida, a recorrente pugna pela anulação da execução extrajudicial de imóvel, por não ter sido notificada, pessoalmente, para purga da mora e muito menos acerca das datas dos leilões. Não obstante, consta no registro público do bem em questão a informação de que ela foi intimada a pagar o débito; todavia não purgou a mora no prazo legal, o que se confirma pela leitura do instrumento de registro do imóvel ora objeto de apreciação (Evento 1, MATRIMÓVEL10, Páginas 1-4, autos originários), estando ciente da necessidade de purga da mora, pelo menos desde 2019. Sobre a consolidação da propriedade de bens imóveis, objeto de alienação fiduciária, e da execução extrajudicial desses, a Lei nº 9.514-97, assim dispõe: .. Nos termos do dispositivo legal supramencionado, o inadimplemento da devedora fiduciária, ora apelante, autorizou a consolidação, em 3.11.2022, da propriedade do imóvel objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária (Evento 1, CONTR8, Páginas 1-13, autos originários), em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na condição de credora fiduciária. Logo, a apelada apenas deu cumprimento ao disposto na Lei 9.514-97 e, não tendo ocorrido a purgação da mora, consolidou a propriedade fiduciária do imóvel. Não há como ser reconhecida, portanto, a aventada ilegalidade da notificação para purgar a mora, até porque a própria apelante admitiu a inadimplência. Ainda que assim não fosse, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337-SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.6.2019, DJe 27.6.2019, sem grifos no original). E, no caso dos autos, as certidões do Oficial do Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras indicam que, nos termos do Ofício nº. 280335-2022, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, houve a devida intimação da fiduciante, nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.514-97, para pagamento, dos encargos vencidos e não pagos referentes ao contrato de financiamento em análise (Evento 1, MATRIMÓVEL10, Página 3). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo (fl. 420, destaque meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA