REsp 2168410 - ACORDAO

REsp 2168410 - ACORDAO

Reconheceu-se que, embora a intimação pessoal sobre a data do leilão seja regra nos contratos de alienação fiduciária, a nulidade não se impõe quando a parte teve ciência inequívoca das datas; ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FÁBIO ANSELMO PAIXÃO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: DAIANA DA PENHA PINHEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Consolidação De Propriedade, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Do Devedor Consolidação De Propriedade Purgação Da Mora Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ANSELMO PAIXÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

DAIANA DA PENHA PINHEIRO LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 se a ciência inequívoca do devedor afasta a nulidade do leilão
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a intimação pessoal sobre a data do leilão seja regra nos contratos de alienação fiduciária, a nulidade não se impõe quando a parte teve ciência inequívoca das datas; ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.