AREsp 2845057 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FLAVIO FUCK; Agravada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Compensação De Créditos, Prestação De Contas, Iliquidez Do Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Compensação De Créditos Prestação De Contas Iliquidez Do Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO FUCK

Agravante

Instituição Financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação de dívida ilíquida após alienação extrajudicial do veículo
  2. 2 necessidade de procedimento próprio (ação monitória) e prestação de contas para apurar eventual saldo devedor
  3. 3 preclusão e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.