REsp 2194498 - DECISAO

REsp 2194498 - DECISAO

O pedido de resilição formulado pelo adquirente de imóvel com pacto de alienação fiduciária configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e afastando a aplicação do CDC; assim, o acórdão recorrido, que analisou a rescisão à luz do CDC, diverge da jurisprudência desta Corte e deve ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Lei 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Quebra Antecipada Do Contrato, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Resilição Contratual Lei 9.514/1997 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face da especialidade da Lei 9.514/97
  3. 3 Caracterização da propositura de resilição unilateral como quebra antecipada do contrato

Ratio Decidendi

O pedido de resilição formulado pelo adquirente de imóvel com pacto de alienação fiduciária configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e afastando a aplicação do CDC; assim, o acórdão recorrido, que analisou a rescisão à luz do CDC, diverge da jurisprudência desta Corte e deve ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao rejulgamento da Apelação à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se