AREsp 2538379 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contratos Administrativos, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 à hipótese
  2. 2 Natureza administrativa do contrato e efeitos da Lei n. 8.666/1993 sobre rescisão unilateral
  3. 3 Se a matéria analisada exige reexame de fatos ou provas, impedindo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.