REsp 2199464 - DECISAO

REsp 2199464 - DECISAO

Houve confronto entre a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o pedido de resolução por desinteresse do adquirente configura quebra antecipada do contrato e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97; por isso o recurso especial foi provido para que o feito retorne à...

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Parties
Recorrente: SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Quebra Antecipada (antecipatory Breach), Aplicação Da Lei 9.514/97, Tema 1095/stj, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Quebra Antecipada (antecipatory Breach) Aplicação Da Lei 9.514/97 +3 more

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Parties

SKAF URBANIZACAO E PARTICIPACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de resolução contratual pelo adquirente por desinteresse, sem mora, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach)
  2. 2 Se, diante da quebra antecipada, aplicam-se os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 para satisfação da dívida fiduciária e devolução do saldo ao adquirente
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável quando há pacto de alienação fiduciária registrado

Ratio Decidendi

Houve confronto entre a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o pedido de resolução por desinteresse do adquirente configura quebra antecipada do contrato e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97; por isso o recurso especial foi provido para que o feito retorne à origem para ser decidido conforme essa jurisprudência.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre quebra antecipada e aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97.
  • Publique-se.