AREsp 2834168 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DJALMA SALLES JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL 3.153. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DE DIVIDA E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR NO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIACAO DA DIVIDA QUE NAO IMPORTA EM NOVACAO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NOVANDI". LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 23 da Lei n. 9.514/1997, no que concerne à aplicação do entendimento legal de que "o contrato que serve de título extrajudicial passível de cobrança deve estar registrado para que haja a constituição da propriedade fiduciária" (fl. 121), trazendo a seguinte argumentação: 21. Vejam Insignes Julgadores, que o Tribunal a quo reconheceu a existência de outro contrato realizado (renegociação eletrônica), o qual concedeu novos prazos e, um novo valor da parcela. 22. A Lei nº 9.514/97 no caput do art. 23 é clara ao exigir que o contrato que lhe serve de título deve estar registrado junto a matrícula do imóvel para que constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel. 23. A parte Recorrente entende que o contrato original foi devidamente registrado e, também, posteriormente, renegociado eletronicamente, o qual para o Recorrente deu o nome de novação e, a parte Recorrida e o Tribunal a quo deu nome de renegociação eletrônica, mas, independente, da nomenclatura dado as novas condições do negócios não tira a obrigação do credor fiduciário em registrar o mesmo para posterior cobrança e/ou consolidação da propriedade. 24. Como se vê no presente caso, o documento que está servindo de base para a instrução do processo de consolidação da propriedade é a "renegociação eletrônica" ou "novação" e, não o contrato original (fl. 126). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA