AREsp 2805878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte: a taxa de ocupação, via de regra, começa a incidir a partir da alienação em leilão, e a sua base de cálculo é o valor do imóvel constante no contrato (valor da compra e venda), logo não há violação aos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Parties: Agravante: STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Lei N. 9.514/97, Ação De Reintegração De Posse, Base De Cálculo, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial

Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação Lei N. 9.514/97 Ação De Reintegração De Posse Base De Cálculo Consolidação Da Propriedade +1 more

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Parties

STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência temporal da taxa de ocupação: se computável desde a consolidação da propriedade fiduciária ou desde a alienação em leilão
2 Base de cálculo da taxa de ocupação: se deve ser o valor do imóvel constante no contrato (valor da compra e venda) ou o valor do lance mínimo/saldo devedor do leilão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).