REsp 2154802 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj, Com Retorno Determinado Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
2. 2 valor probatório da notificação para purgar a mora
3. 3 efeitos da não realização do leilão no prazo de 30 dias sobre a consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a regra de que, em regra, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial, mas também consolidou que a nulidade não é automática quando houver prova de ciência inequívoca; como o acórdão recorrido não demonstrou se houve ou não ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data dos leilões, tornou-se necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre essa questão fático-probatória, razão pela qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornados ao Tribunal de origem para exame da existência de ciência inequívoca dos recorrentes acerca da data do leilão.

Orders

• Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, se houve, ou não, ciência inequívoca dos recorrentes a respeito da data do leilão.