AREsp 2647661 - DECISAO

AREsp 2647661 - DECISAO

Diante da controvérsia entre o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de intimação pessoal e os elementos probatórios constantes dos autos, e tendo em vista a impossibilidade de reexame de matéria fática nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique, com base nas provas, se houve ou não ciência inequívoca dos devedores acerca da data do leilão.

Parties
Autor: REGINALDO RIBEIRO DO VAL; Autor: BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL; Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réu: VERÔNICA PEDRONI DA MOTA LEITE; Réu: LEANDRO COLARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Nulidade Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

REGINALDO RIBEIRO DO VAL

Autor

BENEDITA VALERIA SOUZA DO VAL

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu

VERÔNICA PEDRONI DA MOTA LEITE

Réu

LEANDRO COLARES LEITE

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial
  2. 2 Eficácia e alcance do art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997 (incluído pela Lei nº 13.465/2017)
  3. 3 Possibilidade de manutenção do leilão quando demonstrada ciência inequívoca do devedor

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia entre o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de intimação pessoal e os elementos probatórios constantes dos autos, e tendo em vista a impossibilidade de reexame de matéria fática nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se verifique, com base nas provas, se houve ou não ciência inequívoca dos devedores acerca da data do leilão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja examinado se houve ciência inequívoca dos agravantes acerca da data do leilão.
  • Publique-se e intimem-se.