AREsp 2768943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da capitalização mensal decorre de pactuação expressa cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação relativa à capitalização diária não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, afastando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, reconheceu-se a suficiência da notificação extrajudicial para demonstrar a mora em ação de busca e apreensão e majoraram-se os honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELOISA BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Revisional De Contrato Capitalização De Juros Mora +4 more

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Parties

ELOISA BARBOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros mediante pactuação expressa
  3. 3 capitalização diária não apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da capitalização mensal decorre de pactuação expressa cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação relativa à capitalização diária não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, afastando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, reconheceu-se a suficiência da notificação extrajudicial para demonstrar a mora em ação de busca e apreensão e majoraram-se os honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.