AREsp 2276407 - DECISAO

AREsp 2276407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a ação de busca e apreensão tenha sido extinta sem resolução de mérito, os fatos diferem das hipóteses em que a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 não se aplica: aqui o bem foi alienado pelo credor antes da sentença e após a ciência do pagamento integral da dívida pelo devedor, de modo que o credor se valeu de decisão precária para vender o bem, atraindo a aplicação da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado; além disso, manteve-se a observância da jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula n. 83 do STJ nas execuções.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Obrigação De Indenizar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969 Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Obrigação De Indenizar Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 em caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução de mérito
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial com AgInt no REsp n. 1.588.151/SC
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (n. 7 e n. 83) e limites ao cumprimento/execução em face da coisa julgada e fidelidade ao título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a ação de busca e apreensão tenha sido extinta sem resolução de mérito, os fatos diferem das hipóteses em que a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 não se aplica: aqui o bem foi alienado pelo credor antes da sentença e após a ciência do pagamento integral da dívida pelo devedor, de modo que o credor se valeu de decisão precária para vender o bem, atraindo a aplicação da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado; além disso, manteve-se a observância da jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula n. 83 do STJ nas execuções.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.