AREsp 2830934 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela regularidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia na modalidade de alienação fiduciária, sem prova de simulação ou usura, e aplicou a exceção do art. 3º da Lei nº 8.009/90 ao caso; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado nas instâncias extraordinárias em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA LEITE RIZK; Agravante: ESPÓLIO DE MAHMOUD YOUSSEF RIZK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Simulação De Negócio Jurídico, Usura/agiotagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Bem De Família Simulação De Negócio Jurídico Usura/agiotagem +3 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA LEITE RIZK

Agravante

ESPÓLIO DE MAHMOUD YOUSSEF RIZK

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da alienação fiduciária por violação à Lei nº 8.009/90
  2. 2 alegação de prática de agiotagem/usura e cobrança de juros abusivos
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de simulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela regularidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia na modalidade de alienação fiduciária, sem prova de simulação ou usura, e aplicou a exceção do art. 3º da Lei nº 8.009/90 ao caso; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado nas instâncias extraordinárias em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.