AREsp 2812484 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (reconhecendo venda casada, inexigibilidade da tarifa de registro e nulidade do seguro prestamista), motivo pelo qual negou provimento ao agravo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Venda Casada, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Repetição De Indébito
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (inscrição do gravame no prontuário do veículo no Detran e incidência da Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 caracterização de venda casada e nulidade da cláusula de seguro prestamista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (reconhecendo venda casada, inexigibilidade da tarifa de registro e nulidade do seguro prestamista), motivo pelo qual negou provimento ao agravo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.