AREsp 2826158 - DECISAO

AREsp 2826158 - DECISAO

Não havendo comprovante de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial, e sendo a intimação pessoal exigida pela Lei n. 13.465/2017 salvo se comprovada a impossibilidade e a realização de intimação por edital, impõe-se reconhecer a nulidade do leilão, decidiu o Tribunal, por se tratar de vício insanável na forma prevista pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autor/recorrente: EDUARDO MIGNANI; Autora/recorrente: SUZIDALHE MESQUITA PINTO; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Do Recurso Especial Quanto À Nulidade Do Leilão Extrajudicial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Lei N. 9.514/1997, Lei N. 13.465/2017, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Lei N. 9.514/1997 Lei N. 13.465/2017 +3 more

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Parties

EDUARDO MIGNANI

Autor/recorrente

SUZIDALHE MESQUITA PINTO

Autora/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos E Do Recurso Especial Quanto À Nulidade Do Leilão Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial após a Lei n. 13.465/2017
  2. 2 Se a juntada de cópias de cartas de notificação e o registro de postagem eletrônica comprovam a intimação pessoal
  3. 3 Possibilidade de intimação por edital quando esgotados os meios de localização do mutuário

Ratio Decidendi

Não havendo comprovante de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial, e sendo a intimação pessoal exigida pela Lei n. 13.465/2017 salvo se comprovada a impossibilidade e a realização de intimação por edital, impõe-se reconhecer a nulidade do leilão, decidiu o Tribunal, por se tratar de vício insanável na forma prevista pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas e demais despesas processuais