AREsp 2830948 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por 3 PODERES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOMÓVEL - INADÍMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES...

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Parties: Agravante: 3 PODERES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO; Proprietária Do Veículo: Agropecuária 3 Poderes; Sócio / Avalista / Representante Legal: José Roberto Amaral Pinheiro; Ré / Adquirente Do Veículo: Gouvea & Pinheiro Empreendimentos e Participações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

3 PODERES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Agropecuária 3 Poderes

Proprietária Do Veículo

José Roberto Amaral Pinheiro

Sócio / Avalista / Representante Legal

Gouvea & Pinheiro Empreendimentos e Participações Ltda.

Ré / Adquirente Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF)
2 Possibilidade de exame de questões constitucionais na via especial versus recurso extraordinário
3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e a incidência da Súmula 7/STJ

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