REsp 2174944 - ACORDAO

REsp 2174944 - ACORDAO

O acórdão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.095/REsp), que afasta a aplicação do art. 53 do CDC a contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. Assim, o recurso especial foi provido para reformar...

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Parties
Recorrente: API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrida/autora: compromissária compradora; Corréu: Banco Ribeirão Preto S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravamento De Acórdão Em Ação De Resilição Contratual C/c Restituição De Valores) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Do STJ Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça reformado, pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Resilição Contratual, Aplicabilidade Do Art. 53 Do CDC, Lei Nº 9.514/1997, Tema Repetitivo 1.095/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Resilição Contratual Aplicabilidade Do Art. 53 Do CDC Lei Nº 9.514/1997 Tema Repetitivo 1.095/stj

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Parties

API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

compromissária compradora

Recorrida/autora

Banco Ribeirão Preto S. A.

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravamento De Acórdão Em Ação De Resilição Contratual C/c Restituição De Valores) / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Do STJ Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor a contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada
  2. 2 Prevalência da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) em procedimentos de resolução contratual por inadimplemento ou quebra antecipada
  3. 3 Possibilidade de resilição unilateral do contrato pelo comprador sem observância do procedimento da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O acórdão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.095/REsp), que afasta a aplicação do art. 53 do CDC a contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. Assim, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos iniciais, aplicando-se a legislação especial e fixando honorários em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça reformado, pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgara improcedentes os pedidos da petição inicial.