AREsp 1819435 - DECISAO

AREsp 1819435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, por reconhecer que a inclusão do crédito fiduciário no quadro geral de credores não altera sua natureza extraconcursal e que a proprietária fiduciária tem direito de manejar a ação individual de busca e apreensão para...

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Parties
Agravante / Credora Fiduciária: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Recuperanda / Agravada: TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o direito da proprietária fiduciária de se valer da ação individual para efetivar a busca e apreensão do veículo após o encerramento do prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period).
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Stay Period, Crédito Extraconcursal, Par Conditio Creditorum, Bem De Capital Essencial, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Processual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Stay Period Crédito Extraconcursal Par Conditio Creditorum +2 more

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante / Credora Fiduciária

TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA. ME

Recuperanda / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de credor fiduciário se submete aos efeitos da recuperação judicial quando inscrito no quadro geral de credores
  2. 2 Se a inclusão indevida de crédito extraconcursal na lista de credores altera a natureza do crédito
  3. 3 Se é possível a busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária após o término do stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, por reconhecer que a inclusão do crédito fiduciário no quadro geral de credores não altera sua natureza extraconcursal e que a proprietária fiduciária tem direito de manejar a ação individual de busca e apreensão para retomar o veículo após o término do stay period; além disso, a restrição à retomada de bem de capital só se justifica durante o período de blindagem e em conformidade com a Lei n. 14.112/2020, não sendo admissível prorrogação judicial do stay period sem autorização dos credores.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o direito da proprietária fiduciária de se valer da ação individual para efetivar a busca e apreensão do veículo após o encerramento do prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period).

Orders

  • Dar provimento ao agravo para prover o recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Intimem-se.