REsp 2196037 - DECISAO

REsp 2196037 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão recorrido, por não ter enfrentado a alegação da recorrente sobre a comprovação da constituição em mora e da consolidação da propriedade registrada na matrícula; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane tal omissão e proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Registro Da Garantia, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 543 Do STJ, Tema Repetitivo Nº 1.095
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Registro Da Garantia Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

Case Brief

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação, pela recorrente, da constituição em mora dos autores e da consolidação da propriedade registrada na matrícula do imóvel
  2. 2 incidência da Lei nº 9.514/97 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando da falta de registro da garantia
  3. 3 consequências da consolidação da propriedade e destinação dos lotes nos termos do art. 27, §5º da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão recorrido, por não ter enfrentado a alegação da recorrente sobre a comprovação da constituição em mora e da consolidação da propriedade registrada na matrícula; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane tal omissão e proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pela embargante
  • Intimem-se