REsp 2196325 - ACORDAO

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Em razão do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e da jurisprudência desta Corte (Tema 1.132), entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento, o que justifica o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiros

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e da jurisprudência desta Corte (Tema 1.132), entendeu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova do recebimento, o que justifica o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento da ação de busca e apreensão