REsp 2092842 - DECISAO

REsp 2092842 - DECISAO

A controvérsia era de direito e a recorrente impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, pelo que as Súmulas 7/STJ e 283/STF não eram aplicáveis; diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, frustrado o leilão obrigatório, a adjudicação do imóvel ao credor fiduciário implica a extinção das obrigações entre as partes, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção das obrigações com a adjudicação do imóvel ao credor por frustração dos leilões.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão anterior, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção das obrigações das partes com a adjudicação do imóvel ao credor em razão da frustração dos leilões obrigatórios.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Adjudicação, Frustração De Leilões, Extinção De Obrigações, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Adjudicação Frustração De Leilões Extinção De Obrigações Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

A controvérsia era de direito e a recorrente impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, pelo que as Súmulas 7/STJ e 283/STF não eram aplicáveis; diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, frustrado o leilão obrigatório, a adjudicação do imóvel ao credor fiduciário implica a extinção das obrigações entre as partes, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção das obrigações com a adjudicação do imóvel ao credor por frustração dos leilões.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão anterior, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção das obrigações das partes com a adjudicação do imóvel ao credor em razão da frustração dos leilões obrigatórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.