REsp 2180761 - ACORDAO

REsp 2180761 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, embora o registro seja desnecessário para a eficácia do contrato entre as partes, é imprescindível para o exercício da alienação extrajudicial; por consequência, a falta de registro não autoriza o devedor fiduciante a promover a rescisão por meio diverso do pactuado, e a alienação fiduciária pode ser válida como garantia de qualquer obrigação pecuniária, não exigindo vínculo com financiamento imobiliário, razão pela qual deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Recorrido: DOUGLAS ADRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Alienação Extrajudicial, Rescisão Contratual, Compra E Venda
Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Alienação Extrajudicial Rescisão Contratual Compra E Venda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SKAF URBANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrente

DOUGLAS ADRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes e perante terceiros
  2. 2 Necessidade do registro para instauração da alienação extrajudicial do imóvel
  3. 3 Se a falta de registro autoriza o devedor fiduciante a rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o registro seja desnecessário para a eficácia do contrato entre as partes, é imprescindível para o exercício da alienação extrajudicial; por consequência, a falta de registro não autoriza o devedor fiduciante a promover a rescisão por meio diverso do pactuado, e a alienação fiduciária pode ser válida como garantia de qualquer obrigação pecuniária, não exigindo vínculo com financiamento imobiliário, razão pela qual deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais