REsp 2140008 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o tribunal de origem constatou que o agravante teve ciência inequívoca da data do leilão extrajudicial e o provimento do recurso exigiria revolver questão fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade do procedimento.

Parties
Agravante: GELVAZ ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Ciência Inequívoca, Súmulas 7 E 83/stj, Lei 9.514/1997
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Ciência Inequívoca Súmulas 7 E 83/stj Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

GELVAZ ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal
  2. 2 demonstration of ciência inequívoca do devedor
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o tribunal de origem constatou que o agravante teve ciência inequívoca da data do leilão extrajudicial e o provimento do recurso exigiria revolver questão fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há nulidade do procedimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida