REsp 2150045 - ACORDAO

REsp 2150045 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e a alegação de violação de tema repetitivo não substitui a necessidade de demonstrar ofensa a artigo de lei federal.

Parties
Recorrente: CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SS. LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Resolução De Contrato) / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Restituição Das Parcelas Pagas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Restituição Das Parcelas Pagas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CICLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SS. LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Resolução De Contrato) / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 efeitos da Lei nº 9.514/97 sobre a devolução de valores após procedimento extrajudicial
  3. 3 suficiência de comando normativo indicado no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e a alegação de violação de tema repetitivo não substitui a necessidade de demonstrar ofensa a artigo de lei federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.