AREsp 2760973 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a agravante teve ciência prévia e inequívoca da realização dos leilões, afastando a nulidade; revisar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: THAYNARA CANDIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Consolidação De Propriedade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Consolidação De Propriedade Súmulas Do STJ

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Parties

THAYNARA CANDIDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito da ciência inequívoca da parte sobre a nulidade do leilão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a agravante teve ciência prévia e inequívoca da realização dos leilões, afastando a nulidade; revisar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.