REsp 2202548 - DECISAO

REsp 2202548 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ), restando demonstrada a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997 e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF; art. 932, III e IV, 'a', do CPC).

Parties
Apelante: ISAAC DOS SANTOS; Apelante: SIMONE CRISTINA DOS SANTOS; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer/anulação De Ato / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Financiamento Imobiliário, Lei 9.514/1997, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Financiamento Imobiliário Lei 9.514/1997 Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ISAAC DOS SANTOS

Apelante

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer/anulação De Ato / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 regularidade da consolidação da propriedade fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ), restando demonstrada a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997 e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF; art. 932, III e IV, 'a', do CPC).