REsp 2146960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário para afastar créditos da recuperação judicial, estando a matéria pacificada e, por isso, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que os argumentos do agravante não alteram a fundamentação do decisum monocrático.

Parties
Agravante: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade De Crédito, Impugnação À Relação De Credores, Art. 49, § 3º, Lei Nº 11.101/2005, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Extraconcursalidade De Crédito Impugnação À Relação De Credores Art. 49, § 3º, Lei Nº 11.101/2005 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário para que o crédito garantido por alienação fiduciária seja excluído dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005)?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando a jurisprudência do STJ é pacífica.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser irrelevante a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário para afastar créditos da recuperação judicial, estando a matéria pacificada e, por isso, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que os argumentos do agravante não alteram a fundamentação do decisum monocrático.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do reclamo em virtude da Súmula 83/STJ