REsp 2199872 - DECISAO

REsp 2199872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base no entendimento consolidado no Tema 1.132, decidiu que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, não sendo necessária a prova do recebimento, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: B. V. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132 Do STJ

Case Brief

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Parties

B. V. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato sem prova de recebimento
  2. 2 constituição automática da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 relevância do envio da carta registrada com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base no entendimento consolidado no Tema 1.132, decidiu que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, não sendo necessária a prova do recebimento, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o prosseguimento do feito na origem
  • Determino a retirada do segredo de justiça