AREsp 2134671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou dispositivo legal apto a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que, enquanto não regularizada a cessão da posição fiduciária junto ao registro de imóveis (CRI), não se poderia reconhecer a transferência da propriedade fiduciária para efeitos de...

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Parties
Agravante/recorrente: PIATÃ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO; Credor Originário: Banco Paulista; Agravados: agravados devedores solidários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão De Crédito, Penhora, Continuidade Registral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Registral Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Cessão De Crédito Penhora Continuidade Registral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PIATÃ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO

Agravante/recorrente

Banco Paulista

Credor Originário

agravados devedores solidários

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão do crédito por endosso transfere a propriedade fiduciária de imóvel independentemente do registro no CRI
  2. 2 Se a ausência de registro da cessão no registro de imóveis impede a penhora do imóvel na forma requerida pelo endossatário
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou dispositivo legal apto a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que, enquanto não regularizada a cessão da posição fiduciária junto ao registro de imóveis (CRI), não se poderia reconhecer a transferência da propriedade fiduciária para efeitos de penhora do imóvel em favor do endossatário; assim, aplicou-se a Súmula 283 do STF impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.