REsp 2009293 - DECISAO

REsp 2009293 - DECISAO

Havendo duas garantias distintas (alienação fiduciária sobre bem de titularidade de um dos devedores e hipoteca sobre outro imóvel), a quitação decorrente da frustração dos leilões e adjudicação do bem fiduciado alcança apenas o devedor-fiduciante proprietário desse bem, permanecendo o débito em relação aos demais coobrigados e à garantia hipotecária, razão pela qual os recursos foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Recorrente: AFONSO FAVARO PROVENSI; Recorrente: ANA JOSEFINA FAVARO; Recorrente: MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA; Recorrente: NATALINO ANTONIO PROVENSI; Recorrente: RICARDO FORTES OBEM; Recorrente: VERONICA FAVARO PROVENSI; Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o recurso especial de AFONSO FAVARO PROVENSI E OUTROS e negado-lhe provimento; conhecido o agravo em recurso especial da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB e negado-lhe provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Hipoteca, Exceção De Pré Executividade, Adjudicação, Quitação Da Dívida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Hipoteca Exceção De Pré Executividade Adjudicação Quitação Da Dívida +1 more

Case Brief

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Parties

AFONSO FAVARO PROVENSI

Recorrente

ANA JOSEFINA FAVARO

Recorrente

MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA

Recorrente

NATALINO ANTONIO PROVENSI

Recorrente

RICARDO FORTES OBEM

Recorrente

VERONICA FAVARO PROVENSI

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27, §5º, da Lei 9.514/97
  2. 2 Efeito da adjudicação e frustração dos leilões sobre a extinção da dívida
  3. 3 Distinção entre regimes jurídicos de alienação fiduciária e hipoteca (Decreto-Lei 70/66)

Ratio Decidendi

Havendo duas garantias distintas (alienação fiduciária sobre bem de titularidade de um dos devedores e hipoteca sobre outro imóvel), a quitação decorrente da frustração dos leilões e adjudicação do bem fiduciado alcança apenas o devedor-fiduciante proprietário desse bem, permanecendo o débito em relação aos demais coobrigados e à garantia hipotecária, razão pela qual os recursos foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial de AFONSO FAVARO PROVENSI E OUTROS e negado-lhe provimento; conhecido o agravo em recurso especial da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB e negado-lhe provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.